Art.º 57 · Regulamento n.º 1487/2024 — [...]

1 -[...]
1. a)A tarifa de fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressas em euros por dia (€/dia);
2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com os escalões de consumo para os utilizadores domésticos, e expressa em euros por m³ de água recolhida;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares previstos no artigo 59.º-A, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à TRH - Taxa de Recursos Hídricos, nos termos da legislação em vigor.
2 -As tarifas fixas e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços, quando aplicáveis:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 61.º;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica de medidor de caudal.
3 -(Revogado)
4 -(Revogado)

Artigo 57.º — [...]