Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim

São aditados ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim os artigos 65.º-A e 70-A, com a seguinte redação:

Artigo 65.º-A

Tarifas dos Serviços Auxiliares

1. 1 -São cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
   1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
   2. b)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 66.º;
   3. c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
   4. d)Suspensão e reinício de ligação por incumprimento do utilizador;
   5. e)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
   6. f)Aferição de contador por entidade certificada - acréscimo sobre o serviço;
   7. g)Substituição de contador por calibre diferente, a pedido do utilizador;
   8. h)Remoção de ligações clandestinas;
   9. i)Leitura extraordinária de contador a pedido de utilizador;
   10. j)Suspensão do fornecimento de água por desocupação temporária de imóvel;
   11. k)Reinício de fornecimento de água, consumidores não domésticos;
   12. l)Reinício do fornecimento de água, consumidores domésticos por mês;
   13. m)Fornecimento de água em autotanque, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
   14. n)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
   15. o)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.
2. 2 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.

   Artigo 70.º-A

   Acesso ao tarifário social

3. 1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos do artigo anterior, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
4. 2 -A aplicação do tarifário social tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.