São revogados os nos 3 e 4 do artigo 63.º, os nos 2 e 6 do artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 70.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2024
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Em vigor desde 30/12/2024