- 1 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado, de acordo com os seguintes níveis:
- a)1.º nível: até 25 mm;
- b)2.º nível: superior a 25 mm e até 30 mm;
- c)3.º nível: superior a 30 mm e até 50 mm;
- d)4.º nível: superior a 50 mm.
- 2 -(revogado)
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -(revogado)
Artigo 64.º — [...]
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