- 1 -Os investigadores doutorandos são contratados na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, renovável, sendo que a duração inicial do contrato e eventuais renovações, não podem exceder o prazo de quatro anos, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro.
- 2 -Os investigadores doutorandos podem ser contratados num dos regimes de prestação de serviço previstos no presente Regulamento.
- 3 -O contrato só pode ser outorgado após a apresentação por parte do Investigador de prova da inscrição no ciclo de estudos de doutoramento, através de documento idóneo.
- 4 -A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente.
- 5 -A remuneração dos investigadores doutorandos é a prevista para a categoria de assistente de investigação, nos termos do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, ou a que for devida se a investigação for realizada no âmbito de um projeto financiado pela União Europeia ou por outras organizações internacionais de que Portugal seja membro, desde que autorizado nos termos da legislação aplicável.
Artigo 45.º — Contratação de Investigadores doutorandos
Vigente desde: 29/10/2026