O furto, perda, ou eventuais danos causados no equipamento que resultem do manuseamento ou utilização inadequada poderá levar à perda do direito à utilização do equipamento assim como outras consequências mediante deliberação da Comissão de Gestão.
Artigo 10.º — Penalizações
Vigente desde: 21/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2020