Artigo 11.º — Disposições finais

Vigente desde: 21/02/2020

1 -As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação das presentes normas serão resolvidas pela Comissão de Gestão.
2 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Conselho de Ação Social dos SASIPC, sob proposta da Comissão de Gestão do PASI.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/02/2020