Art.º 3 · Regulamento n.º 149/2023 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer o apoio "Nascer Senhorim":
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor, que comprovadamente, tenha a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 -São condições de atribuição do apoio:
1. a)O(s) requerente(s) deve(m) residir e estar recenseado(s) na Freguesia de Senhorim há mais de 6meses;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente(s) na Freguesia;
3. c)Depois de atribuído o apoio o(s) requerente(s) deve permanecer 1 ano na freguesia.

Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição