Art.º 28 · Regulamento n.º 149/2024 — Regime contraordenacional aplicável

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis como contraordenação:
1. a)Desmontar e ou manipular parcial ou totalmente a bicicleta BICLIS, exceto para a reparação de furos, a manutenção corrente e a reparação de pequenas avarias de emergência;
2. b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta BICLIS;
3. c)Utilizar a bicicleta BICLIS ou outro equipamento do sistema BICLIS com fins lucrativos, comerciais ou prestação de serviços;
4. d)O abandono da bicicleta BICLIS;
5. e)Não entregar a bicicleta BICLIS na data a que se encontre obrigado;
6. f)Participar com a bicicleta BICLIS em qualquer tipo de provas desportivas, concursos, desafios, apostas ou outras situações análogas;
7. g)Reproduzir, por qualquer forma, o cartão de utilizador fornecido ou disponibilizá-lo, a qualquer título, a terceiros;
8. h)O transporte adicional de passageiros, com exceção de crianças, desde que transportadas em cadeira própria que respeite as homologações legais e regulamentares;
9. i)Utilizar a bicicleta BICLIS fora das zonas autorizadas;
10. j)Utilizar a bicicleta BICLIS em espaços sem condições adequadas, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas, campos desportivos, entre outros de idêntica natureza ou tipo;
11. k)Transportar a bicicleta BICLIS em qualquer meio de transporte urbano público ou particular;
12. l)A recusa de apresentação do cartão de utilizador sempre que solicitado por qualquer autoridade administrativa ou policial.
2 -A contraordenação prevista nas alíneas a) a h) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 150 até ao máximo de (euro) 5.000.
3 -A contraordenação prevista na alínea i) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 60 até ao máximo de (euro) 300.
4 -A contraordenação prevista nas alíneas j) a l) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 30 até ao máximo de (euro) 50.
5 -A tentativa e a negligência são puníveis.
6 -Em caso de negligência os limites mínimo e máximo das coimas são reduzidos a metade.
7 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal.
8 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o Município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.
9 -Às contraordenações praticadas no âmbito do presente Regulamento é aplicável o regime geral de contraordenações e coimas instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 28.º — Regime contraordenacional aplicável

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