Art.º 17 · Regulamento n.º 149/2025 — Contagem dos votos e apresentação pública dos resultados

1 -A contagem dos votos presenciais e dos votos efetuados por via digital e a inerente apresentação dos resultados serão efetuados publicamente, em sessão destinada para o efeito.
2 -Os projetos mais votados e enquadráveis na verba atribuída para o projeto “Orçamento Participativo” são integrados no Orçamento da Autarquia.
3 -No caso de se verificar empate de votação entre projetos, terá que ser analisada a hipótese destes se enquadrarem na verba disponível para a inerente área, ou, no caso de a despesa ser superior, o órgão executivo analisará a sua disponibilidade financeira para os satisfazer, mesmo de modo mais reduzido.

Artigo 17.º — Contagem dos votos e apresentação pública dos resultados