- 1 -A entrega do produto depende da assinatura de Termo de Responsabilidade e Aceitação pelo beneficiário ou, quando aplicável, pelo seu representante ou pessoa responsável.
- 2 -O Termo identifica, designadamente, as partes, o produto e respetivo número de inventário, o estado de conservação, o período de empréstimo, as condições de utilização, os deveres de conservação e comunicação de anomalias e as condições de devolução.
- 3 -A entrega é registada em Auto de Entrega ou documento equivalente, assinado pelas partes, podendo o mesmo integrar o Termo referido no número anterior.
Artigo 15.º — Termo de Responsabilidade e Aceitação
Vigente desde: 29/10/2026