O beneficiário tem direito a:
- a)Receber o produto atribuído em condições de segurança, funcionamento, limpeza e higienização adequadas;
- b)Receber informação clara e acessível sobre utilização, conservação, manutenção e devolução;
- c)Ser tratado com respeito, dignidade, igualdade e imparcialidade;
- d)Ver protegidos os seus dados pessoais e a confidencialidade da informação, nos termos legais;
- e)Ser informado das decisões que lhe digam respeito e dos meios de reação legalmente disponíveis;
- f)Apresentar reclamações, exposições ou sugestões sobre o funcionamento do Banco Municipal.