- 1 -O Banco Municipal pode ser reforçado através de aquisição, doação, transferência ou outras formas legalmente admissíveis de integração de bens no património municipal.
- 2 -A aceitação de bens doados obedece às regras de competência e de gestão patrimonial legalmente aplicáveis e depende da verificação prévia da sua utilidade, segurança, funcionalidade, estado de conservação e possibilidade de higienização e reutilização.
- 3 -O Município pode recusar bens que não reúnam condições adequadas, cuja adaptação ou reparação seja desproporcionada ou que não correspondam às necessidades do Banco.
- 4 -O Município pode celebrar protocolos ou outras formas de cooperação com entidades públicas, privadas ou do setor social para reforço, manutenção ou gestão operacional do Banco, nos termos legais.
Artigo 24.º — Doações e outras formas de reforço do Banco
Vigente desde: 29/10/2026