- 1 -A renovação da cédula profissional é automaticamente processada pela OSAE, salvo se o associado pretender alterar os dados ali constantes, o que deve ser requerido com a antecedência de pelo menos 30 dias em relação ao prazo de validade.
- 2 -A renovação de cédula profissional que ocorra exclusivamente por motivos de caducidade é gratuita.
Artigo 27.º — Renovação e alteração
Vigente desde: 31/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024