A Junta de Freguesia de Nagozelo do Douro reserva-se o direito de efetuar, a todo o tempo e pelos meios legais julgados adequados, as diligências de fiscalização necessárias para atestar a veracidade das declarações prestadas pelos requerentes, nomeadamente no que concerne à permanência da residência efetiva do agregado familiar na área geográfica da freguesia.