- 1 -A candidatura à atribuição de qualquer uma das modalidades de apoio previstas no artigo 5.º deve ser formalizada junto dos serviços da Junta de Freguesia mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura em impresso próprio fornecido pela Junta de Freguesia, integralmente preenchido e assinado;
- b)Exibição do Cartão de Cidadão do requerente para conferência de dados, ou junção de fotocópia simples mediante consentimento;
- c)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou da Certidão de Nascimento da criança;
- d)Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia, comprovativo da composição do agregado familiar e do período de permanência na localidade;
- e)documento oficial comprovativo de matrícula emitido pelo respetivo estabelecimento de ensino, com indicação expressa do ano letivo ou ciclo de estudos a frequentar;
- f)Comprovativo de Identificação Bancária (documento oficial contendo o IBAN/NIB) onde conste o nome do requerente como titular da conta;
- g)Outros documentos ou elementos de prova complementares que o Executivo considere estritamente necessários para a boa decisão do pedido.
- 2 -No caso da candidatura ao Apoio à Natalidade, o requerente fica dispensado da apresentação dos documentos previstos na alínea e) do número anterior.
- 3 -No caso da candidatura ao Apoio Universitário, o requerente fica dispensado da apresentação dos documentos indicados na alínea c) do n.º 1 deste artigo.
Artigo 8.º — Instrução do Processo
Vigente desde: 29/10/2026