São consideradas instalações integrantes da Casa Mortuária todas as divisões do edifício, designadamente:
- a)Sala mortuária;
- b)Instalações sanitárias;
- c)Mobiliário diverso afeto.
Artigo 4.º — Instalações
Vigente desde: 29/10/2026
São consideradas instalações integrantes da Casa Mortuária todas as divisões do edifício, designadamente: