- 1 -O SMPC nomeará representantes para constituir o elo de ligação com a ULPC.
- 2 -Em termos gerais, esta articulação visa otimizar a atividade da ULPC, rentabilizando os meios e recursos próprios de cada uma das entidades.
Artigo 11.º — Articulação com o SMPC
Vigente desde: 29/10/2026