Artigo 14.º — Capacidade eleitoral ativa e passiva

Vigente desde: 30/10/2026

1 -Têm capacidade eleitoral ativa os membros inscritos no caderno eleitoral definitivo do respetivo corpo.
2 -Têm capacidade eleitoral passiva os eleitores que reúnam os requisitos legais e regulamentares de elegibilidade.
3 -Nenhum candidato pode integrar mais de uma lista concorrente ao mesmo corpo eleitoral.