- 1 -Os cadernos eleitorais são elaborados pelos serviços competentes, sob coordenação da Comissão Eleitoral, e organizados separadamente por corpo.
- 2 -De cada caderno constam apenas os elementos estritamente necessários à identificação inequívoca dos eleitores, designadamente nome e número institucional.
- 3 -Os cadernos indicam o corpo eleitoral, a data de referência e o número total de inscritos.
- 4 -Os cadernos provisórios são publicitados em área institucional de acesso reservado ou por outro meio que concilie a publicidade eleitoral com a proteção de dados pessoais.
Artigo 15.º — Elaboração
Vigente desde: 30/10/2026