Artigo 17.º — Forma de candidatura

Vigente desde: 30/10/2026

1 -A eleição realiza-se por listas plurinominais, ordenadas e apresentadas separadamente por corpo eleitoral.
2 -Cada lista indica um mandatário e um endereço eletrónico para notificações.
3 -A Comissão Eleitoral atribui às listas uma letra segundo a ordem de entrada da candidatura independentemente do corpo eleitoral.
4 -As candidaturas são entregues no Gabinete de Arquivo, Expediente e Apoio Geral até à data limite fixada no calendário.