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Artigo 33.º — Serviço de Planeamento e Financiamento de Projetos

Vigente desde: 30/10/2026
  1. 1 -O Serviço de Planeamento e Financiamento de Projetos tem por missão analisar fontes e instrumentos de financiamento da atividade municipal e preparar e gerir processos de candidatura a financiamento externo, com vista a maximizar os recursos financeiros à disposição do Município e ampliar a sua capacidade de intervenção, nas áreas de Projetos Comparticipados e de Candidaturas Municipais.
  2. 2 -Tem como missão analisar fontes e instrumentos de financiamento da atividade municipal e preparar e gerir processos de candidatura a financiamento externo, com vista a maximizar os recursos financeiros à disposição do Município e ampliar a sua capacidade de intervenção.
  3. 3 -Ao Planeamento e Financiamento de Projetos compete:
    1. a)Acompanhar e manter-se informado sobre as iniciativas, estudos e planos da União Europeia e da Administração Central do Estado que tenham incidência sobre o desenvolvimento local e regional;
    2. b)Assegurar a difusão de informação aos serviços municipais sobre programas nacionais e comunitários;
    3. c)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da Administração Central do Estado, da União Europeia e outros de aplicação às Autarquias Locais;
    4. d)Coordenar o processo de preparação de propostas de candidatura a financiamento;
    5. e)Acompanhar a execução financeira dos vários projetos cofinanciados;
    6. f)Assegurar a organização contabilística e administrativa dos dossiers técnicos e financeiros dos projetos;
    7. g)Promover as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações de informação e publicidade dos projetos cofinanciados;
    8. h)Apoiar tecnicamente, quando solicitado, as entidades sem fins lucrativos do Concelho na formatação dos processos de candidaturas a medidas e programas nacionais e comunitários;
  4. 4 -Para além das competências previstas no número anterior, compete ainda ao Serviço de Planeamento e Financiamento de Projetos exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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