Art.º 46 · Regulamento n.º 1499/2026 — Unidade de Saúde Animal

1 -A Unidade de Saúde Animal é chefiada por responsável de direção intermédia de 3.º grau, dirigido pelo médico veterinário municipal, competindo-lhe todas as responsabilidades previstas no artigo 9.º, e compreende as áreas de Centro de Recolha Oficial Animal e Saúde Pública Veterinária.
1. 1.1 -Centro de Recolha Oficial Animal
  I. Ao Centro de Recolha Oficial Animal compete:
2. a)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiénica e sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
3. b)Gerir o canil municipal;
4. c)Proceder à vacinação e revacinação antirrábica de animais domésticos;
5. d)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea a);
6. e)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento necrológico dos animais;
7. f)Notificar, de imediato, as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente, as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter episódico;
8. g)Emitir guias sanitárias de trânsito;
9. h)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, no Município de Vizela;
10. i)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
11. j)Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização ambiental quando se suspeitar de violação às normas de higiene e salubridade.
12. 1.2 -Saúde Pública Veterinária
  I. À Saúde Pública Veterinária compete:
13. a)Promover a captura, alojamento de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável;
14. b)Proceder ao controlo dos animais abandonados na via pública;
15. c)Colaborar com o Serviço Médico Veterinário nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, no Município de Vizela.
2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete ainda à Unidade de Saúde Animal exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 46.º — Unidade de Saúde Animal