Art.º 60 · Regulamento n.º 1499/2026 — Unidade de Arquivo e Biblioteca Municipal

1 -A Unidade de Arquivo e Biblioteca é chefiada por responsável de direção intermédia de 3.º grau, competindo-lhe todas as responsabilidades previstas no artigo 9.º, e compreende as áreas de Arquivo Municipal, Biblioteca Municipal e Plano Municipal de Leitura.
1. 1.1 -Arquivo Municipal
  I. Ao Arquivo Municipal compete:
2. a)Gerir de forma integrada os arquivos municipais, assegurando o acesso em condições de segurança e rapidez;
3. b)Promover e acompanhar a dinamização de aplicações informáticas de circulação e gestão documental;
4. c)Elaborar projetos e emitir pareceres sobre questões relacionadas com a política de gestão documental municipal;
5. d)Identificar os fundos arquivísticos públicos ou privados, qualquer que seja o seu suporte, com interesse histórico para o município, e encorajar e promover a sua transferência para o arquivo municipal;
6. e)Promover e apoiar ações de estudo, investigação e divulgação da documentação existente nos arquivos;
7. f)Assegurar a divulgação e disponibilização dos fundos existentes;
8. g)Propor acordos e protocolos de cooperação com outras instituições e entidades que prossigam fins idênticos.
9. h)Incumbe-lhe no âmbito do arquivo corrente:
10. i)Propor, dinamizar e coordenar os procedimentos destinados a organização dos arquivos correntes, nomeadamente a uniformização de procedimentos administrativos e de tipologias documentais;
11. j)Colaborar na elaboração e realização de ações de esclarecimento para os funcionários sobre noções básicas de arquivo corrente, bem como, prestar, quando solicitado, apoio técnico as unidades orgânicas.
12. k)Incumbe-lhe no âmbito do arquivo intermédio:
13. l)Assegurar, através do arquivo intermédio, a inventariação, organização e gestão dos documentos produzidos nos diversos serviços, garantindo critérios de avaliação, seleção, classificação e eliminação, de acordo com as disposições legais em vigor;
14. m)Elaborar os planos de classificação documental e proceder as respetivas revisões;
15. n)Elaborar, após consulta aos serviços interessados, a proposta de eliminação da documentação produzida, de acordo com a legislação em vigor;
16. o)Proceder ao tratamento arquivístico do acervo documental, de forma a tornar a documentação apta a ser utilizada pelos serviços;
17. p)Promover a elaboração de instrumentos de pesquisa adequados aos distintos acervos documentais existentes no arquivo intermédio, respeitando o normativo internacional de gestão documental;
18. q)Conservar e preservar o acervo documental, de acordo com as normas técnicas aplicáveis aos vários suportes, designadamente promovendo uma política de digitalização para salvaguarda da documentação e eficácia dos serviços prestados;
19. r)Facultar, após avaliação do pedido, a documentação necessária aos serviços.
20. s)Incumbe-lhe, no âmbito do arquivo histórico:
21. t)Inventariar, organizar e gerir o arquivo histórico e os legados e espólios documentais não musealizados;
22. u)Proceder à recolha, conservação, tratamento e divulgação da documentação produzida pelos órgãos e serviços municipais, pelas entidades públicas e privadas e pelos particulares, cujo valor informativo ou probatório justifique a sua conservação permanente;
23. v)Receber, a título definitivo ou de simples depósito, arquivos públicos e privados;
24. w)Assegurar a realização de ações de apoio à investigação histórico-documental;
25. x)Prestar apoio técnico a entidades externas, sempre que esteja em causa a preservação do património documental com interesse histórico para o município;
26. y)Disponibilizar ao público os instrumentos de descrição documental, designadamente guias, inventários e catálogos;
27. z)Difundir informação através de publicações de fontes e estudos históricos, em edições próprias do arquivo municipal;
28. aa)Organizar e gerir o arquivo fotográfico municipal.
29. 1.2 -Biblioteca Municipal
  I. À Biblioteca Municipal tem por missão promover e generalizar o acesso à leitura e à informação, assegurando para tanto a gestão das bibliotecas municipais e do núcleo de documentação.
  II. À Biblioteca Municipal compete:
30. a)Organizar, gerir e desenvolver a rede de bibliotecas e outros espaços públicos de leitura, criando sinergias e rentabilizando os recursos disponíveis;
31. b)Garantir a integração das bibliotecas municipais na rede de bibliotecas públicas;
32. c)Adquirir, tratar e disponibilizar coleções documentais que obedeçam a critérios de diversidade temática, de atualidade das análises, de pluralidade de opiniões e de diversidade de suportes;
33. d)Promover a criação de serviços digitais numa base transetorial e numa lógica de parceria;
34. e)Disponibilizar serviços de difusão documental e serviços de pesquisa de informação, em formato digital multimédia;
35. f)Propor e desenvolver programas de animação das bibliotecas, em cooperação com as demais unidades orgânicas, que potenciem a sua função cultural e educativa, promovendo a literacia e a aprendizagem;
36. g)Propor acordos e protocolos de cooperação com organismos que prossigam objetivos afins no domínio do livro e da leitura;
37. h)Colaborar na conceção e definição de novas bibliotecas;
38. i)Avaliar o interesse da autarquia na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência.
39. j)Recolher, organizar e preparar informação específica de apoio aos órgãos e serviços municipais;
40. k)Propor a adoção de critérios de aquisição de publicações com interesse, para a atividade dos serviços, em estreita colaboração com os respetivos dirigentes;
41. l)Inventariar a informação produzida pelos órgãos do Município, com interesse para a fixação da sua história recente e assegurar o adequado tratamento e arquivo, com vista à sua difusão e preservação;
42. m)Gerir e manter organizada a documentação de interesse histórico-cultural, procurando identificar e recolher a que se encontra dispersa por entidades públicas ou privadas e que se revele pertinente para o Município.
43. 1.3 -Plano Municipal de Leitura
  I. O Plano Municipal de Leitura tem por missão promover e generalizar o acesso à leitura.
  II. Ao Plano Municipal de Leitura compete:
44. a)Organizar, manter e desenvolver promoção do livro e da leitura, colaborando, quando necessário, com outras entidades;
45. b)Assegurar os diversos serviços de leitura - presencial, domiciliária e virtual;
46. c)Incentivar a produção literária e editorial de Vizelenses ou de temas relacionados com Vizela;
47. d)Preservar a identidade, cultura, memória e o imaginário da população de Vizela;
48. e)Descentralizar ações de promoção da leitura;
2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete ainda à Unidade de Arquivo e Biblioteca Municipal exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 60.º — Unidade de Arquivo e Biblioteca Municipal