Artigo 8.º — Do júri

Vigente desde: 05/04/2004

1 -O júri será sempre composto por três elementos.
2 -Enquanto não for atribuído o título de advogado especialista em número que permita assegurar a formação de júris, o júri será designado pelo conselho geral, de entre advogados com exercício profissional reconhecido no sector, na área do título a atribuir, com, pelo menos, 10 anos de exercício de advocacia.

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Em vigor desde 05/04/2004