- 1 -São incidentes em processo disciplinar:
- a)A suspensão preventiva do contabilista certificado;
- b)Os impedimentos legais;
- c)A suspeição;
- d)A escusa;
- e)A falsidade.
- 2 -Os incidentes são autuados por apenso ao processo em que foram deduzidos.
Artigo 45.º — Indicação dos incidentes
Vigente desde: 09/01/2020
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