Art.º 10 · Regulamento n.º 15/2024 — Procedimento de Candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas na Loja do Munícipe do Funchal, através de formulário próprio a fornecer pelos serviços, sendo posteriormente remetidas para a Divisão de Valorização Social tendo em vista a sua validação formal nos termos do n.º 3, do artigo 11.º
2 -No ato da candidatura, o candidato recebe um comprovativo da entrega da mesma.
3 -O candidato deve entregar a sua ficha de candidatura devidamente preenchida, indicando obrigatoriamente os projetos a que se candidata e que considere serem os mais adequados ao seu perfil, até ao limite de três.
4 -A candidatura só é válida se entregue com cópias dos documentos requeridos.
5 -Os requisitos a observar pelos candidatos ao Programa de estágio são os que constam do artigo 3.º e devem ser comprovados mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Documento de identificação (BI/CC/Passaporte/Autorização de Residência);
2. b)Cartão de Contribuinte (se não tiver CC);
3. c)Atestado de residência no Município de Funchal;
4. d)Certificado de Habilitações Académicas ou Profissionais;
5. e)Declaração comprovativa da situação junto do Instituto do Emprego da Madeira;
6. f)Curriculum Vitae, com fotografia.

Artigo 10.º — Procedimento de Candidatura