Art.º 18 · Regulamento n.º 15/2024 — Faltas e período de descanso

1 -São consideradas faltas justificadas com direito a pagamento da bolsa, as dadas pelos seguintes motivos:
1. a)Acidente ocorrido no desempenho da atividade do projeto;
2. b)Doença, mediante a apresentação de atestado médico ou declaração de estabelecimento hospitalar ou centro de saúde;
3. c)Falecimento de parente ou afim, mediante apresentação de documento justificativo;
4. d)Comparência em serviços judiciais ou afins, com documento justificativo.
2 -Podem ser justificadas mas sem direito ao pagamento da bolsa, as faltas dadas pelos seguintes motivos:
1. a)Casamento;
2. b)Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos.
3 -Consideram-se faltas injustificadas todas aquelas que não se subsumam às dadas por motivos que não os apresentados nas alíneas do n.º 1 e 2 do presente artigo.
4 -Ao longo do Programa só são permitidas duas faltas injustificadas seguidas ou quatro interpoladas.
5 -Caso o Programa seja prorrogado nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, o participante terá direito a um período de descanso de 22 dias úteis, a gozar até à conclusão daquele.

Artigo 18.º — Faltas e período de descanso