Art.º 6 · Regulamento n.º 15/2024 — Entidades de Acolhimento

1 -O Programa decorre em serviços ou equipamentos do Município do Funchal, nas respetivas áreas de atividade.
2 -O Programa pode decorrer em Juntas de Freguesia, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou em Associações sem fins lucrativos com sede no Município do Funchal, com as quais o Município do Funchal tenha ou venha a celebrar protocolo de cooperação para esse efeito.
3 -Apenas serão admitidas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e de Associações sem fins lucrativos, que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se legalmente constituídas e, no caso das IPSS, devidamente registadas;
2. b)Possuírem sede, delegação ou representação permanente no Município de Funchal;
3. c)Terem a sua situação contributiva regularizada perante o Município, a Administração Fiscal e a Segurança Social.

Artigo 6.º — Entidades de Acolhimento