Art.º 7 · Regulamento n.º 15/2024 — Duração e início do Programa

1 -O Programa terá a duração máxima de 12 meses consecutivos, conforme o proposto pelos serviços e o projeto de formação prática a realizar.
2 -Por iniciativa do serviço, devidamente fundamentada pelo respetivo dirigente, pode ser proposta a prorrogação do Programa por um período adicional de 12 meses.
3 -A decisão de prorrogação do Programa é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador com o pelouro competente.
4 -Respeitados os procedimentos de seleção definidos no artigo 11.º, poderá o participante frequentar, no máximo, dois programas.

Artigo 7.º — Duração e início do Programa