- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras para a realização das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos indivíduos maiores de 23 anos no Instituto Superior de Paços de Brandão (ISPAB), adiante designadas por provas, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março.
- 2 -As provas visam avaliar a capacidade para a frequência de um curso conferente do grau académico de licenciatura ministrado no Instituto Superior de Paços de Brandão.
- 3 -A aprovação nas provas confere habilitação de acesso a candidatura ao curso a que se reportam.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 12/07/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2007