Artigo 11.º — Anulação

Vigente desde: 12/07/2007

1 -É anulada a inscrição aos candidatos que:
1. a)Prestem falsas declarações;
2. b)No decurso das provas tenham actuações fraudulentas.
2 -Compete ao presidente do júri da avaliação a decisão final sobre a anulação.
3 -Em todas as provas, os candidatos devem ser portadores do seu bilhete de identidade ou outro documento de identificação legalmente aceite.

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Em vigor desde 12/07/2007