Art.º 16 · Regulamento n.º 150/2024 — Inscrição

1 -A Câmara Municipal aprova os termos da abertura das inscrições, sendo o facto anunciado por aviso ou edital a afixar obrigatoriamente nos lugares de estilo e plataformas digitais, particularmente no sítio institucional da Câmara Municipal.
2 -Dos termos de abertura das inscrições constam:
1. a)O mapa do recinto;
2. b)O cronograma do evento;
3. c)Os horários afetos ao evento;
4. d)Alterações ao trânsito;
5. e)Tabela de taxas (caso se aplique a atualização anual de taxas e tarifas municipais).
3 -A inscrição para o procedimento de licitação é efetuada mediante a entrega de requerimento devidamente preenchido (anexo III), nos balcões de atendimento do Município ou através do endereço eletrónico: [email protected].
4 -Em situações excecionais, e/ou devidamente justificadas, o período de inscrição pode ser prorrogado mediante despacho do/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas.
5 -O disposto nos números acima, é publicitado através de edital e nos canais de comunicação do Município, como o sítio oficial e as redes sociais, e locais de estilo.
6 -Juntamente com o requerimento devidamente preenchido, devem ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a requerente (aplicável a pessoa singular);
2. b)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a representante legal (aplicável a pessoa coletiva);
3. c)Cartão de Identificação Fiscal (NIF) do/a requerente (aplicável a pessoa singular);
4. d)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) da entidade (aplicável a pessoa coletiva);
5. e)Documento comprovativo da qualidade de representante legal (aplicável a pessoa coletiva);
6. f)Documento comprovativo e declaração de não oposição à utilização para instalação do recinto, por parte do/a respetivo/a proprietário/a (aplicável a espaço privado);
7. g)Declaração de início ou de alteração de atividade da Autoridade Tributária (se aplicável);
8. h)Certidão permanente (aplicável a pessoa coletiva);
9. i)Mera comunicação prévia ou título de vendedor/a ambulante;
10. j)Croqui: desenho ou fotografia da instalação e do(s) equipamento(s) a instalar (indicação das respetivas dimensões);
11. k)Termo de responsabilidade de equipamentos de diversão e/ou último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto de inspeção (aplicável a recintos itinerantes).
7 -As associações devem, ainda, apresentar os seguintes documentos, acompanhados pelo requerimento:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a representante legal;
2. b)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) da entidade;
3. c)Documento comprovativo da qualidade de representante legal;
4. d)Ata da Assembleia Geral, que aprova a eleição dos corpos dirigentes;
5. e)Ata da tomada de posse;
6. f)Documento comprovativo do Diário da República, onde conste a publicação dos estatutos (se aplicável);
7. g)Declaração de utilidade pública (se aplicável);
8. h)Croqui, desenho ou fotografia da instalação.
8 -Só é obrigatória a entrega dos documentos acima elencados quando não o tenham sido entregues em processos de outra natureza ao município nos últimos 12 meses, ou caso tenha sido efetuada alguma alteração/atualização do seu conteúdo.

Artigo 16.º — Inscrição

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