Art.º 17 · Regulamento n.º 150/2024 — Licitação

1 -A licitação aplica-se a todos os espaços considerados no mapa do recinto, excluindo os destinados a associações e o direito de preferência exercido pelos comerciantes dos Mercados Municipais.
2 -Os/As participantes que intervêm na licitação devem identificar-se com os respetivos documentos de identificação.
3 -Nos casos em que o/a participante da licitação não for o requerente, o/a mesmo/a deverá apresentar um documento que ateste a sua representação legal.
4 -A licitação é feita na data mencionada no cronograma do evento.
5 -É concedida uma tolerância de 15 minutos, relativamente à hora agendada para o início da realização da licitação.
6 -Caso só exista um/a participante para um determinado espaço público, o mesmo fica atribuído pelo preço base (por dia), consoante o tipo de atividade e tamanho da instalação.
7 -Caso existam vários/as candidatos/as para a mesma área é atribuído o espaço àquele que licitar o valor mais elevado.
8 -Não são admitidas licitações por valores inferiores a 10 (euro), por participante.
9 -Os/As inscritos/as ficam obrigados/as ao cumprimento das condições de pagamento previstas no capítulo V, do presente Regulamento.
10 -Os/As comerciantes não podem transferir, total ou parcialmente, qualquer direito ou responsabilidade assumida com relação ao espaço atribuído, nem sublocar ou ceder o mesmo.
11 -Em caso de impossibilidade de proceder à licitação para ocupação do espaço público, por razões não imputáveis à Câmara Municipal, esta tem o direito de fazer convite direto aos/às comerciantes.
12 -O convite considerado no número acima, é efetuado pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas.
13 -Ao ser feito convite direto aos/às comerciantes, que estavam inscritos/as para participar na licitação, o preço base (por dia) tem um aumento de 50 %.
14 -O/A Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas tem o direito de alterar, a qualquer momento, a localização específica de um espaço, por contingências, de última hora, que se revelem do interesse e da segurança pública.
15 -No caso de ser necessário, o/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas tem o direito de estabelecer mais lugares no espaço público, para a colocação de mais instalações, além dos que estão assinalados no mapa do recinto.

Artigo 17.º — Licitação

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