Art.º 19 · Regulamento n.º 150/2024 — Desistências

1 -Os/As comerciantes podem desistir do espaço atribuído até 24 horas após a licitação (mediante o prazo estipulado no cronograma).
2 -Após o prazo disposto no número anterior, caso os/as comerciantes queiram renunciar, têm a obrigatoriedade de pagar 25 % do valor total da licitação.
3 -As novas atribuições do espaço público são dadas aos/às requerentes, que tenham efetuado o segundo valor mais alto para o espaço visado.
4 -Caso não seja possível o disposto no número anterior, a atribuição é efetuada de acordo com a ordenação da licitação, até ao valor mais baixo.

Artigo 19.º — Desistências