Art.º 21 · Regulamento n.º 150/2024 — Atividade comercial em espaço privado

1 -Caso existam comerciantes que pretendam exercer a atividade em espaço privado, a taxa aplicada é a estipulada no Regulamento de Taxas Municipais do Município de Santa Cruz.
2 -O/A requerente deve apresentar uma declaração do/a proprietário/a do espaço privado, mencionando que autoriza a utilização do mesmo pelo/a requerente, com assinatura reconhecida em Notário, advogado ou solicitador.
3 -Caso o/a comerciante não proceda ao pagamento da taxa aplicável de acordo com o n.º 1, no período estipulado, o exercício da atividade poderá ser indeferido.
4 -Excetuam-se do disposto no n.º 1, os espaços privados quem sejam considerados inicialmente no mapa do recinto nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento.
5 -Às áreas de venda em espaço privado, identificadas inicialmente no mapa do recinto, aplicam-se as taxas constantes no presente Regulamento e respetivas áreas de atividade.

Artigo 21.º — Atividade comercial em espaço privado