Art.º 2 · Regulamento n.º 150/2025 — Âmbito de Aplicação

1 -Estão abrangidos pela disposição constante no n.º 8 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho:
1. a)Coordenadores;
2. b)Adjuntos de Coordenação;
3. c)Leitores;
4. d)Professores;
5. e)Agregado familiar dos Coordenadores, Adjuntos de Coordenação, Leitores e Professores.
2 -Excetuam-se do disposto no n.º 1, todos os docentes contratados ao abrigo de protocolos celebrados com as respetivas Instituições de Ensino Superior.
3 -Entende-se por agregado familiar referido na alínea e) do n.º 1):
1. a)Ascendentes e descendentes que acompanhem os Coordenadores, Adjuntos de Coordenação, Leitores e Professores;
2. b)Ascendentes e descendentes dos cônjuges ou com quem eles vivam em situação análoga há mais de dois anos.

Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação