- 1 -O beneficiário/requerente pode beneficiar de dois serviços de recolha gratuitos anualmente, não sujeitos a qualquer taxa ou compromisso financeiro da sua parte.
- 2 -Nas situações em que os pedidos de Serviço de recolha ultrapassem as vezes previstas no número anterior, serão aplicados aos mesmos, os valores de acordo com a Tabela de Taxas, Licenças, Preços e Outras Receitas da Freguesia de Boliqueime em vigor.
Artigo 8.º — Emolumentos
Vigente desde: 30/10/2026