As dúvidas, erros e omissões relativas ao presente Regulamento serão analisadas, decididas e supridas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, havendo lugar a recurso da mesma para a Câmara Municipal.
Artigo 11.º — Dúvidas, Erros e Omissões
Vigente desde: 19/02/2021
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Em vigor desde 19/02/2021