Regulamento

Regulamento n.º 151/2021

Regulamento dos Transportes Escolares

Lei Habilitante

O presente regulamento, é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no respeito pelas competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e tem enquadramento legal nas atribuições constantes do n.º 1 e nas alíneas c), d) e h) do n.º 2, do artigo 23.º, bem como nas competências da câmara municipal consagradas nas alíneas k), u), v) e gg), do n.º 1, do artigo 33.º do mesmo regime.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento regula o regime de comparticipação no custo, organização e controlo do funcionamento dos transportes escolares, na área geográfica do concelho Óbidos, e que se destinam a alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e ensino secundário, de acordo com a legislação em vigor.
2 -A rede de transportes escolares do Município de Óbidos efetua-se em:
1. a)Carreiras de transporte público coletivo de passageiros;
2. b)Carreiras de transporte coletivo de passageiros destinadas ao circuito escolar; e,
3. c)Circuitos especiais.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar de transporte escolar, nas condições previstas no presente regulamento, os alunos que residam no concelho de Óbidos e, cumulativamente, reúnam uma das seguintes condições:

a)frequentem estabelecimentos de ensino público, na área de influência e residam a mais de 3km desse estabelecimento de ensino;
b)frequentem estabelecimentos de ensino público, fora da sua área de influência, por inexistência de vaga, área de estudo ou curso, e residam a mais de 3km desse estabelecimento de ensino;
c)beneficiem de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independente da distância da sua residência ao estabelecimento público que frequentam; ou,
d)sejam utilizadores do Passe [email protected].

Artigo 4.º

Apoio

O apoio previsto no presente Regulamento consiste no direito à comparticipação em 100 % do custo de transporte escolar, entre a escola e a localidade da residência, na componente não comparticipada pela administração central e no apoio com o custo da emissão do primeiro cartão de passe de transporte escolar.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -Os alunos que residem a mais de 3 km e que pretendam inscrever-se na rede de transporte escolar do município de Óbidos terão obrigatoriamente de preencher e apresentar requisição de transporte escolar (modelo do município de Óbidos), devidamente preenchida e assinada, acompanhadas de requisição da operadora de transportes quando se trate de pedido de novo cartão, de pedido de uma segunda via ou quando seja necessária a alteração de dados do cartão de passe escolar.
2 -Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino fora do concelho, por inexistência de vaga ou curso na escola da sua área de residência, terão de preencher e apresentar a requisição de transporte escolar (modelo do município de Óbidos), acompanhada do respetivo certificado de matrícula na escola a frequentar e a declaração do agrupamento de escolas Josefa de Óbidos em como este não dispõem de resposta curricular na área pretendida pelo aluno.
3 -Os alunos que residem a menos de 3 km e que pretendam utilizar a rede de transporte escolar do município de Óbidos, terão de solicitar junto da operadora de transportes a emissão do cartão na modalidade do Passe [email protected].
4 -A comparticipação prevista no artigo 4.º será efetuada por período letivo, sendo a primeira efetuada até final do mês de outubro, mediante apresentação do comprovativo do pagamento da emissão do cartão de passe e/ou carregamento do cartão no primeiro mês.
5 -Os restantes pagamentos serão efetuados no início de cada período letivo, mediante apresentação dos documentos comprovativos da despesa do trimestre anterior.

Artigo 6.º

Deveres dos Interessados

1 -Os encarregados de educação dos alunos do 1.º ciclo e pré-escolar beneficiários do transporte previsto no presente regulamento são obrigados a assegurar a presença dos seus educandos no local de embarque definido no percurso de transporte, ficando obrigados a:
1. a)Acompanhar os seus educandos ao local de embarque e desembarque ou entregar declaração de saída sozinho; e,
2. b)Comparecer pontualmente no local de embarque e de desembarque, respeitando os horários definidos para o percurso.
2 -Devem ainda, todos os encarregados de educação, comunicar à Câmara Municipal eventuais alterações ao requerimento/processo de transporte escolar, designadamente abandono escolar, mudança de residência e/ou mudança de estabelecimento escolar.
3 -Os alunos beneficiários de transporte escolar ficam obrigados a:
1. a)Respeitar as normas de utilização dos autocarros; e,
2. b)Respeitar as orientações do vigilante e/ou motorista.

Artigo 7.º

Procedimentos

As requisições de transporte escolar deverão ser entregues até ao dia 15 de julho de cada ano, na Secretaria da Escola Josefa de Óbidos, através da requisição ou requisições referidas no artigo 5.º

Artigo 8.º

Perda do direito de uso de Transporte Escolar

1 -Os alunos perdem o direito de uso de transportes escolar, quando:
1. a)Deixem de estar matriculados no estabelecimento de ensino;
2. b)Não respeitem as regras de boa utilização dos transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo ou desrespeitem as orientações e recomendações do vigilante e/ou motorista.
2 -As falsas declarações implicarão a perda do direito à utilização do transporte escolar e o reembolso do montante correspondente ao beneficio auferido no período em causa.

Artigo 9.º

Renovação dos Pedidos

1 -O pedido de apoio de transporte escolar é renovado anualmente.
2 -Para o efeito, os interessados devem apresentar o cartão de passe utilizado no ano letivo anterior, bem como as requisições referidas no artigo 5.º devidamente preenchidas.

Artigo 10.º

Substituição de Cartão de Passe Escolar

No caso de extravio, avaria, mau estado ou alteração de dados do cartão de passe escolar, os interessados deverão solicitar à secretaria da escola a emissão de um novo cartão. A emissão de um novo cartão de passa implica o pagamento do valor que estiver em vigor.

Artigo 11.º

Dúvidas, Erros e Omissões

As dúvidas, erros e omissões relativas ao presente Regulamento serão analisadas, decididas e supridas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, havendo lugar a recurso da mesma para a Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Delegação e subdelegação de competências

As competências previstas no presente Regulamento podem ser delegadas no Presidente, podendo este subdelegar em vereador do pelouro, dirigente ou em responsável para o efeito designado.

Artigo 13.º

Aprovação e entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento carece de aprovação pela Câmara e pela Assembleia Municipal e entra em vigor no 5.º dia seguinte (contados continuamente) à sua aprovação pelo órgão deliberativo do Município.
2 -A sua publicitação será feita pelas seguintes formas:
1. a)Por Edital, a afixar nos lugares públicos habituais, designadamente nas Sedes das Juntas de Freguesia e Câmara Municipal;
2. b)Inserção na página eletrónica do Município;
3. c)Afixação nos estabelecimentos escolares; e,
4. d)Publicação em DR.
  313882067

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -Os alunos que residem a mais de 3 km e que pretendam inscrever-se na rede de transporte escolar do município de Óbidos terão obrigatoriamente de preencher e apresentar requisição de transporte escolar (modelo do município de Óbidos), devidamente preenchida e assinada, acompanhadas de requisição da operadora de transportes quando se trate de pedido de novo cartão, de pedido de uma segunda via ou quando seja necessária a alteração de dados do cartão de passe escolar.
2 -Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino fora do concelho, por inexistência de vaga ou curso na escola da sua área de residência, terão de preencher e apresentar a requisição de transporte escolar (modelo do município de Óbidos), acompanhada do respetivo certificado de matrícula na escola a frequentar e a declaração do agrupamento de escolas Josefa de Óbidos em como este não dispõem de resposta curricular na área pretendida pelo aluno.
3 -Os alunos que residem a menos de 3 km e que pretendam utilizar a rede de transporte escolar do município de Óbidos, terão de solicitar junto da operadora de transportes a emissão do cartão na modalidade do Passe [email protected].
4 -A comparticipação prevista no artigo 4.º será efetuada por período letivo, sendo a primeira efetuada até final do mês de outubro, mediante apresentação do comprovativo do pagamento da emissão do cartão de passe e/ou carregamento do cartão no primeiro mês.
5 -Os restantes pagamentos serão efetuados no início de cada período letivo, mediante apresentação dos documentos comprovativos da despesa do trimestre anterior.