1 -O presente regulamento regula o regime de comparticipação no custo, organização e controlo do funcionamento dos transportes escolares, na área geográfica do concelho Óbidos, e que se destinam a alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e ensino secundário, de acordo com a legislação em vigor.
2 -A rede de transportes escolares do Município de Óbidos efetua-se em:
a)Carreiras de transporte público coletivo de passageiros;
b)Carreiras de transporte coletivo de passageiros destinadas ao circuito escolar; e,