- 1 -O presente regulamento regula o regime de comparticipação no custo, organização e controlo do funcionamento dos transportes escolares, na área geográfica do concelho Óbidos, e que se destinam a alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e ensino secundário, de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -A rede de transportes escolares do Município de Óbidos efetua-se em:
- a)Carreiras de transporte público coletivo de passageiros;
- b)Carreiras de transporte coletivo de passageiros destinadas ao circuito escolar; e,
- c)Circuitos especiais.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 19/02/2021
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Em vigor desde 19/02/2021