1 -Os encarregados de educação dos alunos do 1.º ciclo e pré-escolar beneficiários do transporte previsto no presente regulamento são obrigados a assegurar a presença dos seus educandos no local de embarque definido no percurso de transporte, ficando obrigados a:
a)Acompanhar os seus educandos ao local de embarque e desembarque ou entregar declaração de saída sozinho; e,
b)Comparecer pontualmente no local de embarque e de desembarque, respeitando os horários definidos para o percurso.
2 -Devem ainda, todos os encarregados de educação, comunicar à Câmara Municipal eventuais alterações ao requerimento/processo de transporte escolar, designadamente abandono escolar, mudança de residência e/ou mudança de estabelecimento escolar.
3 -Os alunos beneficiários de transporte escolar ficam obrigados a:
a)Respeitar as normas de utilização dos autocarros; e,
b)Respeitar as orientações do vigilante e/ou motorista.