Artigo 8.º · Perda do direito de uso de Transporte Escolar
Em vigor desde 19/02/2021
1 -Os alunos perdem o direito de uso de transportes escolar, quando:
a)Deixem de estar matriculados no estabelecimento de ensino;
b)Não respeitem as regras de boa utilização dos transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo ou desrespeitem as orientações e recomendações do vigilante e/ou motorista.
2 -As falsas declarações implicarão a perda do direito à utilização do transporte escolar e o reembolso do montante correspondente ao beneficio auferido no período em causa.