Artigo 9.º — Renovação dos Pedidos

Vigente desde: 19/02/2021

1 -O pedido de apoio de transporte escolar é renovado anualmente.
2 -Para o efeito, os interessados devem apresentar o cartão de passe utilizado no ano letivo anterior, bem como as requisições referidas no artigo 5.º devidamente preenchidas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/02/2021