1 -É critério de atribuição dos serviços prestados pelo Banco Social ser cidadão/ã residente no concelho de Penamacor e que cumulativamente se encontre numa das seguintes situações:
a)Comprovada carência económica, em que o rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoio Sociais (IAS) fixado para o ano civil a que se reporta o pedido;
b)Beneficiar de prestação de Rendimento Social de Inserção ou de outra prestação social;
c)Beneficiários/as sinalizados/as, identificados/as ou em acompanhamento na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde;
2 -Poderão ainda beneficiar dos bens do Banco Social os/as munícipes que, não se encontrando no previsto nos números anteriores, se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou outra que justifique a atribuição de um apoio de caráter urgente, mediante avaliação prévia efetuada pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde e deliberação do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com o pelouro da Ação Social.