«Regulamento Banco Social de Penamacor», aprovado pela Assembleia Municipal no uso das suas competências e atribuições previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designadamente no disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º É ainda elaborado ao abrigo da alínea g) do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.
O presente Regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento do Banco Social de Penamacor, garantindo que todos/as os/as beneficiários/as possam usufruir dos recursos de forma justa e equitativa, visando assegurar a boa organização dos serviços prestados respeitando a dignidade de todos/as os/as munícipes abrangidos/as.
O Banco Social tem como principais objetivos:
O Banco Social é da competência da Câmara Municipal de Penamacor, enquanto entidade responsável em matéria de Ação Social e apoio à população residente no concelho de Penamacor.
São competências do Banco Social:
O Banco dispõe de bens ou produtos doados por particulares, empresas ou comerciantes, que se encontrem em boas condições de higiene e ou utilização, com a finalidade de serem reutilizados, designadamente:
Todos os bens são doados a título gratuito.
O tratamento dos bens doados ao Banco Social é da responsabilidade da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, nomeadamente:
O formulário de candidatura está disponível na página oficial da Câmara Municipal de Penamacor e na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, devendo o mesmo ser preenchido, assinado e acompanhado dos documentos comprovativos das condições de atribuição de todos os elementos do agregado familiar e de acordo com a especificidade de cada situação, designadamente:
R_RML-DM/N
em que:
R - Rendimento mensal per capita
RML - Rendimento Mensal Líquido
DM - Despesas Mensais (tais como renda ou prestação da habitação, água, luz, gás, despesas com saúde, despesas com equipamentos sociais).
Os/as beneficiários/as do Banco Social têm direito a:
Constituem deveres dos/as beneficiários/as:
Nos casos em que seja detetada utilização indevida dos serviços do Banco Social, ocultação, prestação de falsas informações ou alteração da condição socioeconómica do/a beneficiário/a agregado familiar, será cessado o apoio ao/à beneficiário/a e/ou agregado familiar.
A Câmara Municipal de Penamacor garante a confidencialidade dos dados pessoais dos/as beneficiários/as, nos termos do Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais.
Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são analisadas e consideradas pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde de Penamacor e remetidas ao Executivo Municipal, para deliberação.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação em Diário da República.
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