A Câmara Municipal de Penamacor garante a confidencialidade dos dados pessoais dos/as beneficiários/as, nos termos do Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais.