1 -Os atos do CCOM do Porto assumem a forma de Parecer e Recomendação.
2 -O Parecer corresponde ao entendimento do CCOM do Porto sobre a matéria que lhe seja submetida;
3 -A Recomendação consiste na sugestão de adoção de uma determinada conduta dirigido a um órgão da Administração ou a qualquer outra entidade, pública ou privada.
4 -Os atos são precedidos da audição dos Oficiais de Ligação.
5 -As atas integram, em anexo, os atos praticados.
6 -Os atos do CCOM têm natureza não vinculativa, salvo disposição legal em contrário.