Regulamento n.º 1518/2026

Aprovação do Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal do Porto.

Fontes oficiais: Diário da República
Emissor: Município do Porto
Redações: Uma só redação, em vigor desde 03/11/2026

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) do Porto, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, conjugada com os artigos 2.º e 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

Artigo 2.º · Natureza e atribuições

1 -O CCOM do Porto é uma estrutura de coordenação institucional que assegura, no âmbito territorial do Município do Porto, a articulação operacional entre as entidades intervenientes nas operações de proteção e socorro.
2 -São atribuições do CCOM do Porto:
1. a)Assegurar a coordenação dos meios humanos e materiais e do apoio logístico das operações de proteção e socorro, realizadas pelas entidades integrantes do SIOPS;
2. b)Proceder à recolha de informação estratégica, relevante para as operações de proteção e socorro, detida pelas entidades integrantes do CCOM, bem como promover a sua gestão;
3. c)Recolher e divulgar, por todas as entidades em razão da ocorrência e do estado de prontidão, informações de caráter estratégico, essenciais às funções de comando e controlo;
4. d)Informar a Autoridade Municipal de Proteção Civil dos factos relevantes em termos de riscos, bem como dos factos que possam gerar constrangimentos no âmbito da resposta operacional;
5. e)Garantir a gestão e acompanhar todas as ocorrências, assegurando uma resposta adequada no âmbito do SIOPS;
6. f)Monitorizar, integrar e avaliar a informação relativa à atividade operacional a nível municipal;
7. g)Assegurar, a nível municipal, a ligação operacional e a articulação com os agentes de proteção civil e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;
8. h)Garantir que as entidades integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e no respetivo nível territorial, os meios necessários ao desenvolvimento das operações de proteção e socorro;
9. i)Avaliar a situação e propor ao Comandante Sub-regional de Emergência e Proteção Civil da Área Metropolitana do Porto a adoção de medidas e a mobilização de meios humanos e materiais de reforço de meios.
3 -O Município do Porto assegura os meios humanos, materiais e informacionais necessários ao funcionamento do CCOM do Porto.

Artigo 3.º · Coordenação

1 -As reuniões do CCOM são coordenadas pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil do Porto, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo I do SIOPS.
2 -Compete ao Coordenador Municipal de Proteção Civil dirigir os trabalhos e assegurar a coordenação das atividades do CCOM, sem prejuízo das demais funções atribuídas por lei e pelo presente regulamento.

Artigo 4.º · Representantes

1 -Cada entidade prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do SIOPS designa um representante efetivo e um substituto, doravante designados Oficiais de Ligação, mediante comunicação escrita dirigida ao Coordenador, da qual constem a respetiva identificação e contactos, bem como quaisquer alterações.
2 -Os Oficiais de Ligação ao CCOM do Porto, assumem caráter permanente ou não permanente.
3 -São permanentes os representantes das entidades referidas nas alíneas a) a h) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do SIOPS.
4 -São não permanentes os representantes das entidades previstas na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do SIOPS.
5 -Compete aos Oficiais de Ligação:
1. a)Assegurar a articulação entre a entidade que representam e o CCOM do Porto;
2. b)Disponibilizar a informação necessária para a antecipação, planeamento e monitorização da resposta operacional, designadamente:
  1. i)Meios e recursos empenhados;
  2. ii)Meios e recursos disponíveis e a respetiva localização;
  3. iii)Constrangimentos identificados.
3. c)Assegurar o acionamento dos meios necessários no âmbito da respetiva estrutura hierárquica, mantendo o CCOM informado;
6 -Os Oficiais de Ligação devem garantir disponibilidade permanente e, em caso de convocatória por iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, prontidão imediata, não superior a duas horas.
7 -Os Oficiais de Ligação podem fazer-se acompanhar de outros elementos que entendam por conveniente.
8 -Os substitutos, quando em funções, dispõem dos mesmos poderes.
9 -Os Oficiais de Ligação estão sujeitos a dever de reserva relativamente às matérias tratadas em reunião, bem como ao dever de sigilo e de adequado tratamento, utilização, circulação e divulgação dos documentos elaborados em sede de CCOM do Porto, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 5.º · Secretariado

1 -O secretariado do CCOM do Porto é assegurado pelo Município do Porto, através do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC),
2 -Compete ao secretariado:
1. a)Apoiar o Coordenador na preparação e convocação das reuniões;
2. b)Assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação;
3. c)Elaborar as atas das reuniões e submetê-las à aprovação do Coordenador;
4. d)Submeter ao Coordenador qualquer assunto para decisão no âmbito das suas competências;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador.

Artigo 6.º · Reuniões

1 -O CCOM do Porto reúne em sessão ordinária ou extraordinária.
2 -As reuniões ordinárias destinam-se à partilha, análise e atualização de informação operacional relevante, designadamente no que respeita ao planeamento, monitorização e avaliação da atividade operacional.
3 -As reuniões ordinárias do CCOM do Porto realizam-se semestralmente, nos meses de junho e dezembro, em data e horário a definir pelo Coordenador, podendo esta calendarização ser ajustada sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem.
4 -As reuniões extraordinárias do CCOM do Porto realizam-se nas seguintes situações:
1. a)Quando declarada a situação de alerta, contingência ou calamidade, que abranja o âmbito territorial do Município do Porto;
2. b)Quando tal decorra de instrumentos de planeamento elaborados e/ou validados pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, bem como de diplomas legais e demais atos normativos aplicáveis que prevejam ou enquadrem a ativação de estruturas de coordenação institucional;
3. c)Por decisão do Coordenador ou mediante solicitação de Oficial de Ligação permanente, sempre que uma situação assim o justifique;
4. d)No âmbito da preparação ou realização de exercícios de proteção civil.
5 -Participam nas reuniões os Oficiais de Ligação permanentes, e quando necessário, os Oficiais de Ligação não permanentes, mediante convocatória do Coordenador.
6 -As reuniões realizam-se preferencialmente de forma presencial, podendo, sempre que tal se revele adequado, decorrer por videoconferência ou em regime misto.
7 -As reuniões do CCOM têm a duração necessária à apreciação dos assuntos que motivaram a convocação da reunião.

Artigo 7.º · Convocatória

1 -As reuniões são convocadas pelo Coordenador, com indicação da data, hora, ordem de trabalhos e motivo da reunião.
2 -A convocatória é efetuada por meio que garanta o seu conhecimento atempado, seguro e oportuno.
3 -Sempre que aplicável, da convocatória consta a indicação dos meios telemáticos de participação

Artigo 8.º · Atos

1 -Os atos do CCOM do Porto assumem a forma de Parecer e Recomendação.
2 -O Parecer corresponde ao entendimento do CCOM do Porto sobre a matéria que lhe seja submetida;
3 -A Recomendação consiste na sugestão de adoção de uma determinada conduta dirigido a um órgão da Administração ou a qualquer outra entidade, pública ou privada.
4 -Os atos são precedidos da audição dos Oficiais de Ligação.
5 -As atas integram, em anexo, os atos praticados.
6 -Os atos do CCOM têm natureza não vinculativa, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 9.º · Atas

1 -As reuniões são objeto de ata, elaborada pelo secretariado e assinada pelo Coordenador.
2 -Após cada reunião é elaborada uma minuta de ata, a qual é remetida pelo secretariado aos Oficiais de Ligação, no prazo de 5 dias úteis, para apreciação e eventual apresentação de contributos, em prazo a fixar na respetiva remessa, não inferior a 5 dias úteis.
3 -A ausência de contributos dentro do prazo fixado, equivale a concordância com a minuta de ata.
4 -Decorrido o prazo fixado no n.º 2, e após consolidação dos contributos recebidos, a versão final da ata é submetida ao Coordenador para assinatura.
5 -A ata é distribuída a todos os Oficiais de Ligação.

Artigo 10.º · Relações operacionais

1 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara, o CCOM do Porto assegura ligação permanente de articulação operacional com o comandante operacional previsto no SIOPS.
2 -Excecionalmente, quando a dimensão ou a urgência das operações o justifiquem, o Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil pode articular-se operacionalmente com o CCOM do Porto, sem prejuízo do disposto no número anterior.
3 -No Município do Porto, a articulação a que se refere a alínea anterior assume caráter permanente.
4 -O disposto no número anterior observa o regime previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 11.º · Coordenação Operacional

A coordenação operacional entre o CCOM do Porto e o Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Área Metropolitana do Porto, ou com o Centro de Coordenação Operacional Sub-Regional da Área Metropolitana do Porto, quando este se encontre ativado, assenta nos princípios da subsidiariedade e da coordenação vertical, sendo assegurada pelo Coordenador do CCOM do Porto e pelo Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Área Metropolitana do Porto.

Artigo 12.º · Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 13.º · Aprovação

O presente regulamento foi aprovado em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil do Porto, realizada no dia 09 de outubro de 2026.

Artigo 14.º · Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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Artigo 2.º · Natureza e atribuições

1 -O CCOM do Porto é uma estrutura de coordenação institucional que assegura, no âmbito territorial do Município do Porto, a articulação operacional entre as entidades intervenientes nas operações de proteção e socorro.
2 -São atribuições do CCOM do Porto:
1. a)Assegurar a coordenação dos meios humanos e materiais e do apoio logístico das operações de proteção e socorro, realizadas pelas entidades integrantes do SIOPS;
2. b)Proceder à recolha de informação estratégica, relevante para as operações de proteção e socorro, detida pelas entidades integrantes do CCOM, bem como promover a sua gestão;
3. c)Recolher e divulgar, por todas as entidades em razão da ocorrência e do estado de prontidão, informações de caráter estratégico, essenciais às funções de comando e controlo;
4. d)Informar a Autoridade Municipal de Proteção Civil dos factos relevantes em termos de riscos, bem como dos factos que possam gerar constrangimentos no âmbito da resposta operacional;
5. e)Garantir a gestão e acompanhar todas as ocorrências, assegurando uma resposta adequada no âmbito do SIOPS;
6. f)Monitorizar, integrar e avaliar a informação relativa à atividade operacional a nível municipal;
7. g)Assegurar, a nível municipal, a ligação operacional e a articulação com os agentes de proteção civil e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;
8. h)Garantir que as entidades integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e no respetivo nível territorial, os meios necessários ao desenvolvimento das operações de proteção e socorro;
9. i)Avaliar a situação e propor ao Comandante Sub-regional de Emergência e Proteção Civil da Área Metropolitana do Porto a adoção de medidas e a mobilização de meios humanos e materiais de reforço de meios.
3 -O Município do Porto assegura os meios humanos, materiais e informacionais necessários ao funcionamento do CCOM do Porto.