Para os efeitos previstos nos artigos 80.º-A e 93.º, ambos do RJUE, na comunicação de início de obras, com ou sem controlo prévio, a apresentar pelo promotor até cinco dias antes do início dos trabalhos, e instruída de acordo com a Portaria instrutória, deve constar também o número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra, quando aplicável e não tenha sido previamente entregue, nomeadamente em obras de escassa relevância urbanística, e ainda prova do pagamento das taxas, sempre que tal pagamento tenha sido efetuado através de autoliquidação.